Binance está fora do alcance da fiscalização da Receita Federal, diz documento assinado por Haddad

Um documento do Ministério da Fazenda, assinado pelo ministro Fernando Haddad, afirma que a Binance é uma empresa estrangeira e sem sede no Brasil e, por isso, está fora do alcance da Receita Federal para fiscalizações e demais investigações.

Vale ressaltar que a operação da Binance no Brasil é comandada por Guilherme Haddad Nazar, sobrinho do próprio ministro.

O pedido para que o Ministério da Fazenda se manifestasse foi feito pelo deputado federal Alfredo Gaspar (União Brasil/AL), um dos parlamentares mais atuantes na CPI das Pirâmides Financeiras. O congressista elaborou três perguntas para o Ministério da Fazenda:

1. Que medidas estão sendo tomadas para a fiscalização da exchange Binance no Brasil?
2. Há alguma investigação ou monitoramento sendo realizado no sentido de mitigar os possíveis efeitos de lavagem de dinheiro e financiamento de terrorismo a partir das transações realizadas na plataforma da Binance no Brasil?
3. Quais medidas efetivas estão sendo realizadas para mitigar a arbitragem regulatória, a partir da atuação da Binance, que afeta o ambiente de competição no setor de criptoativos brasileiro?  

Haddad respondeu com uma curta mensagem, subscrevendo um texto da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Essa por sua vez enviou uma resposta longa, assinada por Christine Gomes, auditora fiscal e coordenadora-geral de Programação e Estudos.  

O texto afirma que Receita não tem meios possíveis para investigar a atuação da Binance no Brasil: “Registra-se que a exchange citada no requerimento refere-se a empresa domiciliada no exterior para fins tributários, e, como tal, não alcançada pela competência de fiscalização da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil”. 

Além disso, Gomes afirma que as pessoas físicas e jurídicas que usam corretoras com sede no exterior já são obrigadas a declarar as transações, como é estabelecido na Instrução Normativa 1.888/2019. 

Por fim, a auditora informa que o Brasil irá fazer parte de uma rede internacional de troca de informações sobre criptoativos. O programa é da OCDE e se chama  Crypto-Asset Reporting Framework, com previsão de ser instituído ainda em 2024. 

O documento ainda tem anexado uma nota assinada pelo auditor fiscal Carlos Costa de Freitas que diz que a Receita não pode prestar informações sobre investigações em andamento por ser um material classificado como de interesse da segurança da sociedade e do Estado. 

“É vedado à Receita Federal do Brasil divulgar informações relativamente às investigações realizadas pela Coordenação competente pela realização de atividades vinculadas à inteligência fiscal, na medida que podem conter informações de natureza fiscal, protegidas pelo sigilo”, escreveu Freitas. 

Haddad é tio do presidente da Binance no Brasil

A Binance anunciou em dezembro de 2022 a contratação do executivo Guilherme Haddad Nazar como diretor-Geral da corretora de criptomoedas para o Brasil. Trata-se do sobrinho do ex-prefeito de São Paulo e atual ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Nazar já trabalhava na Binance como country manager desde setembro de 2022. Antes de assumir a liderança das operações da corretora no Brasil, ele atuou como vice-presidente e general manager da Loft, empresa de tecnologia para o setor imobiliário. Até fevereiro de 2020, Nazar também trabalhou como chefe de operações do Uber no Brasil.

O relatório final da CPI das Pirâmides Financeiras, aprovado de forma unânime, pediu o indiciamento de Guilherme Haddad por crimes financeiros.

“O que eu vejo no mercado de cripto é que nós temos algumas empresas que têm mostrado de forma reiterada o não cumprimento da legislação brasileira e se valem de alguns artifícios para isso. A Binance é uma delas. Nós não podemos ter empresa, seja ela do tamanho que for, seja ela com a influência que tiver, ou com uma grande força econômica, que pule o sistema legal brasileiro. Isso é descabido”, disse.