CVM da Argentina abre caminho para regulação das criptomoedas

A Comisión Nacional de Valores (CNV), órgão similar a CVM na Argentina, editou uma regulação que abre caminho para regular o mercado de criptomoedas no país.

Assim como no Brasil, a CNV é o órgão responsável pela regulação, supervisão, promoção e desenvolvimento do mercado de capitais. E na última quinta-feira (18), a autoridade regulamentou, por meio do RG nº 1.010, o Regime de Regularização Patrimonial instituído pela Lei nº 27.743.

Ainda que a nova lei argentina, publicada no início de julho de 2024, não tenha menção a criptomoedas, a CNV complementou as regras com a sua resolução geral. Ou seja, abre o caminho para regular o mercado cripto local.

CVM da Argentina entende que corretoras de criptomoedas devem ter cadastro na receita federal local, em novo avanço da regulação sobre o tema no país

A Resolução Geral 1010/2024 da Comissão Nacional de Valores (CNV) da Argentina aborda a regularização de criptoativos no contexto da Lei 27.743, que estabelece medidas fiscais paliativas e relevantes.

A resolução permite, por exemplo, que criptoativos, criptomoedas e outros ativos virtuais sejam regularizados sob o novo regime. Tais ativos são considerados como pertencentes ao país, desde que estivessem sob custódia ou administração de um Provedor de Serviços de Ativos Virtuais (PSAV) registrado na CNV na data de regularização.

Esses provedores devem cumprir com a regulamentação emitida pela Administração Federal de Ingressos Públicos (AFIP), ou seja, a receita federal do país.

“Por fim, considerando que as criptomoedas, os criptoativos e outros ativos virtuais foram admitidos como objeto do regime de regularização, a regulamentação estabelece que os Prestadores de Serviços de Ativos Virtuais (PSAV) inscritos no cadastro mantido pela CNV e que realizam a custódia e/ou administração de ativos virtuais, deve cumprir os regulamentos da AFIP.”

Em resumo, a resolução da CNV estabelece um marco regulatório para a regularização de criptoativos na Argentina, permitindo que esses ativos sejam formalmente declarados e investidos em instrumentos financeiros específicos, com a supervisão de provedores de serviços devidamente registrados e regulamentados.

Por fim, a medida visa atrair recursos financeiros para investimentos produtivos e garantir uma maior transparência fiscal, alinhando-se com as novas políticas econômicas para estimular o crescimento e a formalização econômica.

La CNV reglamentó, a través de la RG N° 1010 el Régimen de Regularización de Activos establecido por la Ley N° 27.743. Fue elaborada en el marco de la Resolución del Ministerio de Economía N° 590/2024, en los términos del artículo 31 de la Ley anterior.https://t.co/gjfxDSB7vn pic.twitter.com/ZZ4TnYbjQZ

— CNV Argentina (@CNVArgentina) July 19, 2024

País regulamentou a compra de criptomoedas por empresas

Nos últimos dias um marco regulatório também liberou a compra de criptomoedas na Argentina, quando realizada por empresas do país.

Com as novas medidas, o país se coloca ao lado do Brasil e cria novas regras para tornar mais claro o envolvimento de empresas com tecnologias como o Bitcoin, por exemplo. Vale lembrar que o próprio presidente Javier Milei é um defensor do bitcoin como moeda.